SINSEPOL SOLICITA SOBRESTAMENTO DO PROJETO PARA DEBATES COM OS SERVIDORES ABRANGIDOS

Nesta manhã, 26/06/2015, o Presidente, em exercício, do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia (SINSEPOL), Rodrigo Marinho, acompanhado pelos Presidentes da Associação dos Agentes de Criminalística Policiais do Estado de Rondônia (AACRO), Adão James, e Presidente da Associação dos Datiloscopistas do Estado de Rondônia- (ADEPRO), Ari Aquino, ao tomarem conhecimento do Projeto de lei que foi encaminhado a ALE/RO pela mensagem nº 107/2015 pelo Governo do Estado de Rondônia (projeto de lei complementar PLC 16/2015) que promove nova reestruturação na Administração Pública do Estado, e que nele cria-se a Superintendência de Polícia Técnica e Científica de Rondônia oficiaram a todos os Deputados Estaduais, e demais autoridades, visando esclarecer que o referido projeto precisa ser discutido com a categoria.

O sobredito projeto que cria a POLITEC e sua posterior regulamentação, feito exclusivamente por peritos criminais, caso seja aprovado, da maneira como está, retira direitos e prerrogativas da categoria, representando neste ato os Agentes de Criminalística, Técnicos em Laboratório, Técnicos em Necropsia, Auxiliares de Necropsia, Médicos Legistas, Odontólogos Legais, Datiloscopista Policiais da capital e interior do Estado, perfazendo 320 servidores.

Informamos que em reunião na data de 22/06/2015, no IML com a presença da maioria servidores daquele Instituto, Datiloscopistas e Agentes de Criminalísticas, foi aprovado por unanimidade dos presentes, que deveria ser tomadas providências no sentido de solicitar o sobrestamento do projeto para estudo mais amplo, pois há receio de perda de direitos adquiridos, tais como: perda do porte de arma, considerando que tais servidores sairão da alçada da PC/RO; perda do nível superior conforme a recente lei 3564/2015 aprovada, depois de muito empenho dos Servidores e Deputados, o que seria um grande retrocesso a diretos adquiridos e conquistados com muita luta; extinção de cargos existentes; e principalmente o direito ao regime especial de aposentadoria ,conforme a LC 51/1985 e 144/2014, por saírem dos quadros da PC/RO.

Ressalta-se que, o projeto de autonomia da Polícia Técnica e Científica de Rondônia não foi discutido com a categoria, elaborado apenas pela classe dos Peritos Criminais, assim como não foi apresentado aos servidores, que serão abrangidos pela lei, para debate e deliberação das mudanças apresentadas no referido projeto. Cabe ressaltar, que o Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Rondônia – SINPEC não possui legitimidade para representar os cargos de Agente de Criminalística, Técnico em Necropsia, Datiloscopista Policial, Técnico em Laboratório e Auxiliar de Necropsia, pois são pertencentes ao quadro da Polícia Civil e representados pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Rondônia – SINSEPOL, que é o Sindicato da categoria, e suas devidas Associações.

Nesta tarde, aconteceu uma reunião na Casa Civil, presentes, Rodrigo Marinho, Adão James, Ari Aquino, Wailton, Anderson, Dr. Fernando Máximo, Dr. Queiroga, e representando o Estado, os Secretários George Braga (SEPOG), Michele (Assessora do Governador) Juraci Jorge da Silva (Procurador Geral do Estado, Ezequiel Neiva (Sub Chefe da Casa Civil) Dra. Rosana (SEPOG) e Procuradores do Estado, Arthur Leandro, e Glauco.

Na referida reunião, após os Médicos Legistas, representando todos os servidores do Instituto Médico Legal, afirmarem não concordar com o referido projeto, pois carece de debates, tendo em vista que consultado outros Estados que adotaram tal Autonomia, estão descontentes e buscando mecanismos para retornar ao quadro da Polícia Civil de seus Estados. E após a manifestação contrária do Sindicado e das Associações, foi acordado a retirada do sobredito projeto da ALE/RO, para melhor análise, e resposta Oficial até o 30/06.

“Não somos contra ao projeto da criação da superintendência da polícia técnica, apenas  não vamos permitir que seja aprovado um projeto que leve de reboque mais de 300 servidores que não conhecem e não sabem do projeto, bem como evitaremos que haja um retrocesso, pois acabamos de conquistar nível superior para todos os cargos da PC/RO, e estamos no prazo para a conclusão do PCCS” afirmou Rodrigo Marinho, Presidente do SINSEPOL, em exercício.

 

https://www.sinsepol.com.br/noticias/sinsepol-solicita-sobrestamento-do-projeto-para-debates-com-os-servidores-abrangidos